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MEI recebe PIS?

MEI recebe PIS?

Um microempreendedor individual que não executa outras atividades, não tem direito a receber abono salarial do PIS por não ter carteira assinada.

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ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição

ICMS - Confaz divulga atos que dispõem sobre documentos fiscais, isenção, parcelamento, substituição

O Confaz deu publicidade aos Ajustes Sinief nºs 4 a 10/17, que dispõem sobre documentos fiscais eletrônicos, e aos Convênios ICMS nºs 73 a 89/2017, que tratam, em resumo, sobre isenção, diferimento, parcelamento de débitos e substituição tributária.

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Publicada nova consolidação das normas sobre a restituição e compensação de tributos federais

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Governo fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/COFINS

Governo fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/COFINS

Alíquota menor teria teto de R$ 4,8 milhões em faturamento. O Palácio do Planalto determinou à área econômica que faça uma minirreforma tributária, com foco no PIS e na Cofins, tributos que incidem sobre o faturamento das empresas.

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