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Pessoa jurídica será indenizada por protesto de título pago em atraso

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Uma empresa farmacêutica era credora de outra empresa que deveria lhe pagar uma quantia, via boleto bancário, até o dia 06/03/2008. Contudo, a empresa efetuou o pagamento com atraso, em 13/03/2008,...

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Receita Federal alerta sobre o pagamento do 13º salário ao empregado doméstico

Receita Federal alerta sobre o pagamento do 13º salário ao empregado doméstico

Conforme dispõe a Lei 4.749/65, o pagamento da primeira parcela do 13° salário ao empregado deverá ser realizado até o dia 30 de novembro (quarta-feira).

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Regra impeditiva da penhorabilidade de bens necessários ao trabalho pode ser aplicada à empresários

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Em uma execução promovida contra um Hotel, foram penhorados bens como: fogão, televisão, geladeira, ar condicionado, entre outros.

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Norma esclarece incidência de IOF em cessões de crédito

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Foi publicado no Diário Oficial de Ontem (23/11) o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 11/2016, que dispõe sobre a incidência de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ...

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