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Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro

Governo publica medida provisória que prorroga Refis até 14 de novembro

Medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (31), quando se encerraria o prazo de adesão ao programa de parcelamento de tributos. Refis foi sancionado por Temer na semana passada.

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Pode virar lei: dedução no IR de gastos com medicamentos de aposentados e pensionistas

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Se o projeto de lei 7898/10 for aprovado, aposentados e pensionistas com 60 anos ou mais poderão abater do Imposto de Renda as despesas relativas a medicamentos para uso próprio.

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Idade mínima para saque do saldo de PIS/Pasep pode cair de novo

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O governo avalia a possibilidade de redução da idade para saque do benefício com base nas emendas que os parlamentares apresentaram à Medida Provisória (MP) 797.

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“Novo PERT” é Mais Benéfico ao Contribuinte

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Já se encontra disponível a adesão ao parcelamento PERT. no âmbito da Receita Federal instituído pela Lei 13.496/2017 (o “novo PERT”).

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